Após um acordo entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os deputados determinaram nesta terça-feira (28) uma taxação de 20% de imposto de importação sobre as compras internacionais de até US$ 50.

A medida passou no projeto de lei (PL) que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que foi aprovado no plenário e irá para o Senado após a análise de destaques — isto é, propostas de mudanças no texto-base.

Após semanas de impasse, a votação foi simbólica, como uma forma de os parlamentares não se comprometerem com um tema polêmico.

A alíquota de 20% sobre o e-commerce estrangeiro, que afeta sites asiáticos como Shein e Shopee, é um “meio-termo” e substituiu a ideia inicial de aplicar uma cobrança de 60% sobre mercadorias que vêm do exterior e custam até US$ 50.

O porcentual será de 60% para produtos mais caros. Além disso, há um limite de US$ 3 mil para as remessas, segundo o parecer do relator, o deputado Átila Lira (PP-PI).

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Taxação da Câmara é demanda do varejo local
A taxação das chamadas “comprinhas” é uma demanda do setor varejista nacional, que vê competição desleal com a isenção às empresas estrangeiras, já que hoje é cobrado apenas 17% de ICMS sobre o e-commerce internacional. A medida recebeu o apoio de Lira.

O PT, contudo, tinha receio de que a medida impactasse negativamente na popularidade de Lula. O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, também se posicionou inicialmente contrário à taxação.

Para fechar o acordo, Lira foi ao Palácio do Planalto conversar pessoalmente com Lula nesta terça-feira. Na ocasião, o presidente da Câmara defendeu a taxação, enquanto o petista apresentou os argumentos para vetá-la.

A proposta inicial de “meio-termo” foi estabelecer uma alíquota de 25% de imposto de importação. Segundo apurou o Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o Planalto afirmou que, com esse porcentual, o presidente da República ainda vetaria a medida. O acordo, então, foi fechado em 20%.

Acordos e desacordos
Para se contrapor ao argumento de que a medida é impopular, Lira citou uma pesquisa segundo a qual a maioria dos consumidores de sites asiáticos que serão atingidos com o fim da isenção são de classe alta.

O deputado alagoano também ressaltou, na semana passada, que as empresas do varejo brasileiro querem “pé de igualdade” com as estrangeiras.

As varejistas e empresas do setor têxtil nacional elaboraram até um manifesto em apoio à medida, como antecipado pelo Estadão/Broadcast. Nos bastidores, as companhias brasileiras ameaçaram até deslocar sua produção para o Paraguai caso as plataformas estrangeiras não sejam taxadas.

Histórico da taxação: idas e vindas
Em abril de 2023, o Ministério da Fazenda chegou a anunciar o fim da isenção do imposto de importação para transações entre pessoas físicas, usada pelas plataformas internacionais para não pagar tributos — apesar de serem pessoas jurídicas, essas empresas faziam parecer que o processo de compra e venda ocorria entre pessoas físicas.

No entanto, o Palácio do Planalto recuou na decisão, após repercussão negativa nas redes sociais e apelo da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja.

Em agosto do ano passado, o governo federal lançou o programa Remessa Conforme, que isentou de imposto de importação as compras internacionais abaixo de US$ 50 feitas por pessoas físicas no Brasil e enviadas por pessoas jurídicas no exterior.

Para isso, as empresas precisaram se cadastrar na Receita Federal, em uma espécie de plano de conformidade que regularizou essas transações.

Companhias como Shein, Shopee, AliExpress, Mercado Livre e Amazon aderiram voluntariamente à certificação e passaram a informar a Receita sobre as vendas remetidas ao País. Com a aprovação do projeto, contudo, essa isenção dará lugar à cobrança de 20% do imposto de importação, que se somará aos 17% de ICMS.

O que é o PL Mover
O Mover prevê R$ 19,3 bilhões em incentivos fiscais até 2028 para o setor automotivo investir em veículos mais limpos, com objetivo de descarbonizar a frota, e produzir novas tecnologias nas áreas de mobilidade e logística. Algumas montadoras, como a Toyota, já anunciaram investimentos no País com base nos benefícios.

“O Mover, no formato proposto pelo governo, traz um ambiente mais favorável para atração de investimentos. É uma política acertada porque prioriza a produção local e estimula a pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias”, disse à reportagem o diretor de Assuntos Regulatórios e Governamentais da Toyota no Brasil, Rafael Ceconello, após a votação.

O programa, que substitui o antigo Rota 2030, é uma das bandeiras do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. No Orçamento deste ano, o governo reservou R$ 3,5 bilhões para os benefícios. Ao Estadão/Broadcast, Alckmin chegou a defender que a taxação do e-commerce fosse tratada separadamente da proposta voltada ao setor automotivo.

O projeto de lei ainda precisa ser aprovado no Senado e sancionado por Lula para garantir a continuidade do Mover.

Isso porque, na sexta-feira (3), termina o prazo de validade de 120 dias da Medida Provisória (MP) que criou a iniciativa.

O governo editou em dezembro a MP que criou o Mover. Diante da resistência do Congresso em analisar o tema por meio de medida provisória, contudo, o Executivo precisou mudar de estratégia e enviar à Câmara um projeto de lei com urgência constitucional. Como a MP está em vigor, o projeto de lei precisa ser votado logo, antes de a MP caducar, para que não haja um vácuo, e o tema fique sem regulamentação.

Para que as empresas tenham direito ao crédito financeiro, o programa exige gastos mínimos obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento (P&D) em relação à receita bruta total de venda de bens e serviços relacionados aos produtos automotivos. As porcentagens variam de acordo com o tipo de automóvel.

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No início da sessão desta tarde, Barroso informou que os recursos são oriundos de fundos pertencentes ao Poder Judiciário. O dinheiro foi arrecadado com recebimento de multas e poderá ser direcionado para a população afetada.

“Queria manifestar a solidariedade do STF ao governador Eduardo Leite e aos poderes Judiciário e Legislativo pelo drama das inundações”, declarou o ministro.

De acordo com a Defesa Civil, as consequências das fortes chuvas que castigam o estado já causaram ao menos 13 mortes. Pelo menos 21 pessoas estão desaparecidas e mais de 44,6 mil pessoas já foram de alguma forma afetadas em todo o estado.

Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que não faltarão recursos do governo federal no socorro à população e na reconstrução de municípios gaúchos atingidos por tempestades e enchentes.

Lula e uma comitiva de ministros estão hoje em Santa Maria (RS) para reunião de trabalho com o governador do estado, que classificou a situação como o pior desastre climático da história do Rio Grande do Sul.

Comportas

A prefeitura de Porto Alegre iniciou o fechamento de comportas de segurança do Cais Mauá. O processo começou pelos portões 3 e 4, localizados na altura do pórtico central.

A medida foi tomada por causa das previsões de elevação do nível do Rio Guaíba nos próximos dias.

Suspensão das aulas

As aulas foram suspensas em toda a rede pública estadual nesta quinta (2) e sexta-feiras (3).

Segundo a Secretaria de Educação do estado, até o fim da tarde de quarta-feira (1º), 315 escolas, em 133 cidades, já tinham sido de alguma forma afetadas pelas chuvas intensas. Destas, 94 unidades comunicaram à secretaria que sofreram dano material e/ou estrutural.

A suspensão das aulas visa a garantir a segurança de alunos, professores e demais profissionais, além de reduzir o trânsito de pessoas em um momento de calamidade pública de grande intensidade.

Fonte: Agencia Brasil

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O recente embate entre o ministro Alexandre de Moraes e o bilionário Elon Musk reacendeu um debate crucial: o papel das redes sociais em nossa sociedade. É fundamental analisarmos essa questão com seriedade e sem paixões partidárias, reconhecendo a necessidade de encontrar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a responsabilidade com o bem-estar social. Na minha opinião, Moraes apenas cumpre o papel que lhe é atribuído, de defender a nossa Constituição.

As investidas e factóides de Musk contra ele e o presidente da República são inaceitáveis e representam um ataque direto às instituições democráticas brasileiras. Tais ações visam desviar o foco de temas relevantes e promover a desinformação, colocando em risco a paz social e a própria estrutura da nossa democracia.

As redes sociais, ferramentas com imenso potencial para conectar pessoas e compartilhar informações, têm sido utilizadas de forma perversa por muitos. A disseminação de ódio, mentiras e conteúdo prejudicial tornou-se rotina, causando danos à reputação de indivíduos, famílias e instituições.

O debate sobre as redes sociais não deve se resumir a uma disputa entre lados políticos. O foco precisa estar no conteúdo veiculado nessas plataformas e no impacto que ele gera na sociedade. É fundamental buscar soluções que promovam a responsabilidade e o respeito à vida.

Chamar de censura a criação de um regramento que humanize as redes é superficial e ignora a realidade. O que defendo é a necessidade urgente de diretrizes claras e eficazes para combater crimes de ódio, discriminação, pedofilia e outros conteúdos nocivos. Uma sociedade sem leis e sem ordem nas redes sociais é um ambiente propício para a proliferação de violência e danos à democracia.

A Europa já trilhou um caminho importante ao implementar regras para as grandes empresas de tecnologia, obrigando-as a cumprir normas que protegem os usuários e a sociedade. O Brasil não pode se furtar a essa responsabilidade.

O bom PL 2630 foi sepultado. Isso é fato. Porém, em vez de chorar o leite derramado, as pessoas que querem o bem do Brasil devem exigir do Congresso Nacional a retomada de um debate sério sobre a questão das plataformas digitais, sem se prender a ideologias ou agendas partidárias. A vida de todos nós está em jogo, e a inação só agravará os problemas.

Encontrar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a responsabilidade com o bem-estar social nas redes sociais é um desafio complexo, mas não impossível. Por intermédio de um diálogo aberto, honesto e construtivo, podemos construir um futuro digital mais saudável, democrático e seguro para todos.

Em 2023, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) deu um passo crucial na luta contra a desinformação e o discurso de ódio online: a apresentação de um plano global para humanizar as redes sociais. Essa iniciativa, fruto de um amplo processo de consulta que reuniu contribuições de 134 países, demonstra a crescente preocupação com os impactos negativos da desinformação na sociedade.

O plano da Unesco apresenta sete princípios que norteiam as ações a serem tomadas. São lastreados na defesa dos direitos humanos e fazem parte da compreensão de que a selvageria nas redes impede a manutenção de uma sociedade virtuosa.

1. Envolvimento Multissetorial: Governos, sociedade civil, empresas de tecnologia e academia devem trabalhar juntos para combater a desinformação.

2. Transparência Algorítmica: Maior clareza sobre como os algoritmos das redes sociais funcionam é fundamental para garantir a imparcialidade e a justiça.

3. Empoderamento dos Usuários:

Ferramentas e recursos devem ser disponibilizados para que os usuários possam identificar e denunciar conteúdos falsos ou enganosos.

4. Educação para a Mídia:

É crucial promover a educação midiática para que as pessoas desenvolvam habilidades críticas para avaliar a confiabilidade das informações online.

5. Investigação e Inovação: Apoiar pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias para combater a desinformação e o discurso de ódio.

6. Cooperação Internacional: Compartilhamento de boas práticas e colaboração entre diferentes países para combater a desinformação em escala global.

7. Proteção dos Direitos Humanos: Todas as ações devem ser realizadas de forma a garantir o respeito aos direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão e o acesso à informação.

Pretendemos um mundo melhor, menos violento, mais solidário e democrático. No entanto, o horizonte dessa realidade desejada será apenas uma possibilidade enquanto as redes sociais continuarem sendo uma terra de ninguém.

*Secretário de Comunicação da Bahia

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A audiência, proposta pelos deputados do União Danilo Forte (CE) e Pauderney Avelino (AM), será realizada a partir das 10 horas, no plenário 2.

Segundo Avelino, a reforma tributária (Emenda Constitucional 132) requer uma série de regulamentações infraconstitucionais para entrar efetivamente em operação. “Nesse sentido, as contribuições do secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, são determinantes para que possamos melhor compreender os próximos passos dessa grande transformação no cenário tributário brasileiro”, afirma.

Proposta do governo
Na semana passada, o governo enviou sua proposta para regulamentar os impostos criados pela reforma tributária. O texto traz regras sobre incidência e base de cálculo de tributos, e define itens que terão alíquotas reduzidas ou isentas.

• Proposta do governo regulamenta impostos criados pela reforma tributária

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Fonte: Agência Senado

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